TRIBUNAL MARÍTIMO

PROCESSO N. 3.474

ACÓRDÃO

Naufrágio, consequente a incêndio. Sacrifício de dez vidas, além de vários feridos. Perda total da carga não avaliada. Explosão de caixas de pólvora, imprudentemente colocadas no convés. Condenação.

ANUÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA 115

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Em Oriximiná, pôrto fluvial do Estado do Pará, irrompeu, em 2 de dezembro de 1957, um violento incêndio a bordo do barco-motor “Niterói”, do qual resultou não só o naufrágio do mesmo, como a morte de dez pessoas e, ainda, perda de tôda a carga embarcada.

Espécie de barco-feira como se insere dos autos, estava o mesmo naquele pôrto fluvial, fazendo mercância, pejado de fregueses quando deflui do processo, a imprudência de um dos tripulantes do próprio barco, motorista João dos Santos, ocasionou, a bordo, violenta explosão. lançando um “foguetinho” no convés da embarcação, o qual veio a explodir junto a duas latas de pólvora, imprudentemente ali colocadas para fins comerciais. Segundo consta dos autos havia, no convés, outros inflamáveis estivados, ou, melhor, em exposição. O autor dessa imprudência, João dos Santos, pereceu no incêndio. É verdade, diga-se, que não ficou bem claro no processo ter sido ele o autor de tão lamentável temeridade. De propriedade do Sr. João Paulo Nogueira Filho, estava o barco, na ocasião, sob a responsabilidade do Sr. Rubens de Andrade Nogueira, seu encarregado-viajante, como se qualificou a fls. 18 dos autos.

Esses os fatos, em sua evidencia.

Aberto inquérito pela Capitania dos Portos do Estado do Para e Amapá, por sua Agencia em Santarém, foram ouvidas tr.s testemunhas, todas, em linhas gerais, acordes na narração do acidente tal como foi descrito. No respectivo relatório, conclui o Senhor encarregado que o responsável pelo acidente foi o citado motorista, João Santos, contra quem a Procuradoria ofereceu a representação de fls. 29/30, a despeito do seu falecimento. Essa representação, porem, não foi desde logo aceita pelo Tribunal que, após varias diligencias, rejeitou-a, mandando fosse oferecida outra contra Rubens de Andrade Nogueira, o responsável pela embarcação na ocasião do acidente. E isso foi feito, sendo, então, a mesma recebida pelo Tribunal, em sessão de 6 de setembro de 1962 (fls. 55>. Citado, por edital, já que, antes, não fora encontrado, ficou o representado revel, nomeando-se- lhe, em conseqüência, advogado-de-oficio, cuja defesa se encontra as fls. 67/9 dos autos.

Em realidade, certo andou o Tribunal, ao rejeitar a representação inicialmente oferecida contra o motorista João dos Santos. Contra ele não havia, nos autos, provas convincentes da autoria da lamentável origem do acidente, sendo, a respeito, contraditórias as declarações. Mas, se provas houvessem, teria ele pago com a vida o seu erro, tomando se inoperante processar um morto apenas para fins de indenização. A morte extingue toda e qualquer pena e, no caso de reconhecimento de culpa, post-mortem, apenas subsistiria a obrigação de indenizações a terceiros, na hipótese de serem as mesmas devidas e competentemente apuradas em processo judicial adequado. Quanto, porem, a Rubens de Andrade Nogueira, outra e a situação. Foi ele, como responsável pela viagem, auferindo proveito das mercadorias vendidas, expondo-as sem cuidados adequados no convés do barco, isto para fins de mercancia, que propiciou o acidente, ensejando oportunidade. explosão e conseqüente incêndio do “Niterói”. Não se compreende que pólvora e outros inflamáveis estivessem a descoberto, expostos no convés de um barco, com tanta gente de fora, visitando-o. Só a extrema ganância ou irresponsabilidade podem justificar um ato dessa natureza. Isto e extreme de duvidas.

Destarte, e por tudo mais que dos autos consta, acordam os juízes do Tribunal Marítimo, por maioria e pelo voto de desempate do presidente: a) quanto. natureza e extensão do acidente: naufrágio conseqüente a incêndio; dez mortos e vários feridos; perda total da carga no avaliada; b) quanto à causa determinante: explosão provocada nas caixas de pólvora colocadas no convés, por um “foguetinho” impensadamente lançado; c) julgar responsável o representado Rubens de Andrade Nogueira, impondo-lhe de acordo com a letra “i” o artigo 124, combinado com o parágrafo 1. do mesmo artigo, tudo da Lei n. 2180 de 5 de fevereiro de 1954. a pena de multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000) e custas; vencido o relator na parte em que aplicou a pena de multa de cinqüenta mil cruzeiros (CrS 50.000); os juízes Braz da Silva. Gerson Cruz e Stoll Gonçalves isentavam de culpa o representado e mandavam arquivar o processo. — P.C.R. — Rio de Janeiro. 1 de novembro de 1963. — Paulo Mario da Cunha Rodrigues, almirante-presidente — Mario Rebello de Mendonça, relator — João Stoll Gonçalves — Gerson Rocha da Cruz — Alberto Epaminondas de Sousa — Antonio Mendes Braz da Silva Jorge Gomes.

Fui presente: Agenor Rodrigues Pereira Guimarães. 2o. procurador.

Fonte: PROCESSO Nº 3.474 Naufrágio, conseqüente a incêndio ... https://www.mar.mil.br/tm/download/anuario/1964/3474.pdf‎

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